Projetos e Resultados
Projeto apresentado, projeto aprovado e lei sancionada são coisas diferentes — aqui cada proposta aparece com o selo correto da sua etapa, conforme os registros da Câmara dos Deputados.
Resultados
Inclui a imunoterapia nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas para tratamento do câncer. Transformado na Lei nº 15.379/2026, em 6 de abril de 2026.
Situação: Lei nº 15.379/2026
Trata da certificação das entidades beneficentes e das regras de imunidade das contribuições à seguridade social nas áreas de saúde, educação e assistência social. Transformado na Lei Complementar nº 187/2021.
Situação: Lei Complementar nº 187/2021
Destaques
Uma seleção das propostas de maior impacto, com a etapa exata em que cada uma se encontra.
Inclui a imunoterapia nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas para tratamento do câncer. Transformado na Lei nº 15.379/2026, em 6 de abril de 2026.
Situação: Lei nº 15.379/2026
Trata da certificação das entidades beneficentes e das regras de imunidade das contribuições à seguridade social nas áreas de saúde, educação e assistência social. Transformado na Lei Complementar nº 187/2021.
Situação: Lei Complementar nº 187/2021
Determina o registro anual fotográfico e em vídeo de condenados que cumprem pena privativa de liberdade. Redação final aprovada na Câmara em 3 de março de 2026; aguarda apreciação do Senado Federal.
Situação: Aguardando apreciação do Senado Federal
Prevê capacitação de profissionais da atenção primária para diagnóstico e tratamento precoces do câncer em crianças e adolescentes. Em março de 2026 chegou à CCJC.
Situação: Em análise na CCJC
Obriga unidades de saúde a fornecer informações essenciais sobre pacientes inconscientes ou impossibilitados de manifestar sua vontade, respeitando privacidade e sigilo. Parecer do relator na Comissão de Saúde pela aprovação, com substitutivo.
Situação: Comissão de Saúde — parecer pela aprovação
Cria regras de aposentadoria ou seguro por acidente em serviço para policiais federais, civis, militares, bombeiros, policiais penais e guardas municipais. Em análise na Comissão de Segurança Pública.
Situação: Comissão de Segurança Pública
Cria abono de um salário mínimo para aposentados e pensionistas do RGPS residentes no Rio Grande do Sul em razão da calamidade pública de 2024.
Situação: Proposta apresentada
Altera o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD para criar proteção contra assédio por telemarketing ativo abusivo e parâmetros de dano moral. Apresentado em 22 de julho de 2026.
Situação: Em tramitação nas comissões
Lista completa
Filtre por área ou etapa. Prioriza as proposições em que Bibo Nunes é autor ou proponente principal.
147 projetos
Inclui a imunoterapia nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas para tratamento do câncer. Transformado na Lei nº 15.379/2026, em 6 de abril de 2026.
Situação: Lei nº 15.379/2026
Trata da certificação das entidades beneficentes e das regras de imunidade das contribuições à seguridade social nas áreas de saúde, educação e assistência social. Transformado na Lei Complementar nº 187/2021.
Situação: Lei Complementar nº 187/2021
Determina o registro anual fotográfico e em vídeo de condenados que cumprem pena privativa de liberdade. Redação final aprovada na Câmara em 3 de março de 2026; aguarda apreciação do Senado Federal.
Situação: Aguardando apreciação do Senado Federal
Prevê capacitação de profissionais da atenção primária para diagnóstico e tratamento precoces do câncer em crianças e adolescentes. Em março de 2026 chegou à CCJC.
Situação: Em análise na CCJC
Obriga unidades de saúde a fornecer informações essenciais sobre pacientes inconscientes ou impossibilitados de manifestar sua vontade, respeitando privacidade e sigilo. Parecer do relator na Comissão de Saúde pela aprovação, com substitutivo.
Situação: Comissão de Saúde — parecer pela aprovação
Autoriza a venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados sem farmacêutico obrigatório quando houver comercialização exclusiva desses medicamentos. Apensado a projeto sobre o mesmo tema.
Situação: Tramitando em conjunto
Propõe política nacional de prevenção, diagnóstico, tratamento e acompanhamento do câncer em crianças e adolescentes.
Situação: Proposta apresentada
Amplia as informações nutricionais nos rótulos de alimentos industrializados e importados.
Situação: Em tramitação nas comissões
Prevê desconto em restaurantes para pacientes submetidos a cirurgia bariátrica, em razão da redução da quantidade de alimento consumida.
Situação: Proposta apresentada
Cria regras de aposentadoria ou seguro por acidente em serviço para policiais federais, civis, militares, bombeiros, policiais penais e guardas municipais. Em análise na Comissão de Segurança Pública.
Situação: Comissão de Segurança Pública
Projeto apresentado para incluir no Código Penal o crime de perseguição obsessiva. Foi considerado prejudicado porque o plenário aprovou outro texto sobre a matéria.
Situação: Prejudicado — matéria aprovada em outro texto
Propostas de restrição e extinção das chamadas “saidinhas” de presos.
Situação: Propostas apresentadas
Impede a progressão de regime para condenado reincidente no mesmo crime.
Situação: Em tramitação nas comissões
Prevê aumento de pena quando o autor do homicídio ou feminicídio tinha obrigação de cuidado, proteção ou vigilância sobre a vítima.
Situação: Em tramitação nas comissões
Prevê que aplicativos e sistemas de navegação alertem o usuário ao se aproximar de locais com elevada incidência criminal.
Situação: Em tramitação — houve pedido de urgência
Estabelece parâmetros para procedimentos de abordagem policial.
Situação: Proposta apresentada
Vincula o pagamento do auxílio-reclusão ao trabalho do preso.
Situação: Proposta apresentada
Prevê a perda de direitos ligados ao cargo para políticos condenados criminalmente.
Situação: Proposta apresentada
Propõe que decisões individuais sejam submetidas ao colegiado do tribunal.
Situação: Proposta apresentada
Prevê assistência jurídica a profissionais de segurança pública em razão de atos praticados no exercício da função.
Situação: Em tramitação nas comissões
Garante validade permanente a laudos que comprovem deficiência de caráter irreversível.
Situação: Em tramitação nas comissões
Exige acessibilidade nos serviços públicos digitais para pessoas com deficiência.
Situação: Em tramitação nas comissões
Propõe adequações no exame físico para permitir a indicação correta das adaptações necessárias nos veículos.
Situação: Em tramitação nas comissões
Trata do acesso a locais e transportes por pessoas acompanhadas de animais-guia, de assistência ou de terapia.
Situação: Proposta apresentada
Permite o aproveitamento de cursos livres de Teologia na formação acadêmica.
Situação: Proposta apresentada
Veda a aprovação automática de estudantes na educação básica.
Situação: Proposta apresentada
Propôs restrições ao uso de celulares durante momentos de ensino. Foi prejudicado pela tramitação de outra proposta sobre o tema.
Situação: Prejudicado — matéria tratada em outro texto
Cria mecanismos de incentivo a artistas em início de carreira.
Situação: Proposta apresentada
Cria abono de um salário mínimo para aposentados e pensionistas do RGPS residentes no Rio Grande do Sul em razão da calamidade pública de 2024.
Situação: Proposta apresentada
Destina metade dos recursos do fundo partidário a medidas emergenciais relacionadas às enchentes no Rio Grande do Sul.
Situação: Proposta apresentada
Proposta coletiva — Bibo Nunes entre os autores.
Trata de condições de financiamento de imóveis atingidos pela calamidade no Rio Grande do Sul.
Situação: Proposta apresentada
Trata do aproveitamento do carvão gaúcho no processo de transição energética.
Situação: Em tramitação nas comissões
Inclui a ExpoChurrasco no Calendário Turístico Oficial do Brasil, valorizando o churrasco e o turismo gaúcho. Aprovado na Comissão de Turismo; tramita na CCJC.
Situação: Aprovado na Comissão de Turismo — em análise na CCJC
Confere a Ibiraiaras (RS) o título de Capital Nacional da Batata.
Situação: Avançando nas comissões
Confere a Veranópolis (RS) o título de Capital Nacional da Longevidade.
Situação: Em tramitação nas comissões
Confere a Caxias do Sul (RS) o título de Capital Nacional do Empreendedorismo.
Situação: Em tramitação nas comissões
Confere a Uruguaiana (RS) o título de Capital Nacional dos Free Shops.
Situação: Em tramitação nas comissões
Confere a São João do Polêsine (RS) o título de Capital Nacional do Risoto.
Situação: Em tramitação nas comissões
Confere a Santo Antônio da Patrulha (RS) o título de Capital Nacional do Sonho.
Situação: Apresentado em agosto de 2026
Altera o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD para criar proteção contra assédio por telemarketing ativo abusivo e parâmetros de dano moral. Apresentado em 22 de julho de 2026.
Situação: Em tramitação nas comissões
Amplia a proteção do consumidor contra cláusulas contratuais abusivas.
Situação: Proposta apresentada
Estabelece regras contra a obsolescência programada de produtos.
Situação: Proposta apresentada
Exige clareza na oferta de descontos condicionados à compra de mais unidades.
Situação: Proposta apresentada
Cria regras de segurança para motoristas e passageiros no transporte por aplicativo.
Situação: Proposta apresentada
Propõe extinguir o financiamento público de campanhas eleitorais, incluindo o Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
Situação: Proposta apresentada
Trata do uso de reconhecimento facial e tecnologias de identificação.
Situação: Proposta apresentada
Estabelece regras para sistemas de identificação biométrica.
Situação: Proposta apresentada
Propôs a suspensão de tributos durante o período de emergência sanitária.
Situação: Proposta apresentada
Propostas de incentivo à eficiência energética.
Situação: Propostas apresentadas
Altera a Lei nº 9.249/1995 e aguarda designação de relatoria nas comissões da Câmara.
Situação: Aguardando relatoria
Cria regras para rastreamento, circulação e certificação do ouro.
Situação: Em tramitação nas comissões
Estabelece normas de segurança, certificação e fiscalização para empresas de esportes radicais e restrições à participação de crianças em atividades de risco.
Situação: Em tramitação nas comissões
Cria regras para o controle de espécies exóticas invasoras.
Situação: Em tramitação nas comissões
Estabelece regras para a utilização do herbicida 2,4-D.
Situação: Proposta apresentada
Propõe sustar os efeitos do Decreto nº 12.975/2026, relacionado à regulamentação do Marco Civil da Internet e a obrigações de plataformas digitais.
Situação: Proposta apresentada
Dispõe sobre a fiscalização aduaneira de aeronaves privadas em voos internacionais, altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.
Situação: Em tramitação
Confere ao Município de Lindolfo Collor, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Tapete de Couro.
Situação: Em tramitação
Dispõe sobre a garantia de fornecimento de sensores de monitoramento contínuo de glicose para pessoas com Diabetes Mellitus Tipo 1 no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Situação: Em tramitação
Institui o Regime Jurídico Nacional dos Interinos de Serventias Extrajudiciais, estabelecendo direitos sociais mínimos, mecanismos de compensação por direitos não usufruídos e regras de transição, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho.
Situação: Em tramitação
Institui o Cartão Sanitário Eletrônico Equino (CSEE) e dispõe sobre a comprovação de requisitos sanitários para o trânsito e participação de equídeos em eventos e leilões.
Situação: Em tramitação
Concede ao município de Caxias do Sul, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Empreendedorismo.
Situação: Em tramitação
Dispõe sobre a inclusão da Romaria de Nossa Senhora Consoladora de Ibiaçá, no Estado do Rio Grande do Sul, no Calendário Oficial Nacional de Eventos Culturais e Religiosos do Brasil.
Situação: Em tramitação
Dispõe sobre a prorrogação da licença-paternidade para pais de recém-nascidos prematuros ou que necessitem de internação hospitalar após o parto e dá outras providências.
Situação: Em tramitação
Dispõe sobre o ressarcimento de gastos de manutenção de veículos e equipamentos movidos exclusivamente a gasolina e dá outras providências.
Situação: Em tramitação
Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas, regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Situação: Em tramitação
Dispõe sobre a transparência dos sistemas de distribuição de processos judiciais no âmbito do Poder Judiciário e dos Tribunais Superiores, e dá outras providências.
Situação: Em tramitação
Determina previsão específica de prazo para o exercício do direito de preferência em leilão judicial eletrônico ou presencial; altera a Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Situação: Em tramitação
Cria programa de auxílio aos proprietários de veículos movidos a diesel, Programa Diesel Justo.
Situação: Em tramitação
Dispõe sobre a dedução do imposto de renda devido de valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços destinados à proteção da pessoa idosa.
Situação: Em tramitação
Altera os arts. 6º e 16º do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a identificação do apostador nos bilhetes de loteria e outras providências.
Situação: Em tramitação
Acrescenta o art. 142-A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de fortalecer o instituto da imunidade material previsto no caput do art. 53 da Constituição Federal.
Situação: Em tramitação
Dispõe sobre a isenção do IPI para a cerveja e o vinho sem álcool, classificados nos Códigos TIPI 2202.91.00 e 2202.99.00, e também sobre a alíquota zero das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep e Cofins da cerveja e do vinho sem álcool, classificados nos Códigos TIPI 2202.91.00 e 2202.99.00, respectivamente.
Situação: Em tramitação
Institui o Protocolo para Atendimento e Cuidado à Saúde Mental de Pessoas Atingidas por Desastres Ambientais, Climáticos ou Tecnológicos.
Situação: Em tramitação
Proposta coletiva — Bibo Nunes entre os autores.
Institui “Cordão Humanitário de Transporte de Doações para o Estado do Rio Grande do Sul”.
Situação: Em tramitação
Acrescenta o art. 16-E à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para destinar recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para medidas de emergência em situações de calamidade pública durante anos eleitorais.
Situação: Em tramitação
Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.
Situação: Em tramitação
Proposta coletiva — Bibo Nunes entre os autores.
Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.
Situação: Em tramitação
Proposta coletiva — Bibo Nunes entre os autores.
Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.
Situação: Em tramitação
Proposta coletiva — Bibo Nunes entre os autores.
Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.
Situação: Em tramitação
Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.
Situação: Em tramitação
Proposta coletiva — Bibo Nunes entre os autores.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de .
Situação: Em tramitação
Determina a suspensão da carteira nacional de habilitação e das linhas telefônicas de titularidade do pichador, além da perda do direito de pegar empréstimo subsidiado ou consignado e dá outras providências.
Situação: Em tramitação
Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, para considerar o transporte rodoviário de cargas como atividade essencial.
Situação: Em tramitação
Reconhece a Romaria de Nossa Senhora de Lourdes, que ocorre em Veranópolis, no Estado do Rio Grande do Sul, como manifestação da cultura nacional.
Situação: Em tramitação
Altera a redação dos artigos 82 e 83 e revoga os artigos de 59 a 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Situação: Em tramitação
Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para definir quais plataformas de comunicação estão aptas a veicularem publicidade da administração pública, e para promover a desconcentração de custos e de despesas de veiculação de publicidade da administração pública.
Situação: Em tramitação
Estabelece para os restaurantes, lanchonetes, bares, cafeterias e estabelecimentos similares a forma de apresentação do cardápio.
Situação: Em tramitação
Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para determinar a necessidade de processo administrativo para cancelamento de Registro de profissional ou da pessoa jurídica, bem como estipular o valor das multas e a forma de sua atualização.
Situação: Em tramitação
Confere ao Município de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Moda de Inverno.
Situação: Em tramitação
Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para impossibilitar que sócios ou acionistas utilizem mais de uma pessoa jurídica para participar de um processo licitatório.
Situação: Em tramitação
Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para proibir a formalização de operações bancárias no exterior e a destinação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDES para financiamentos da execução de obras ou serviços fora do país.
Situação: Em tramitação
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos automóveis para transporte de mercadorias por transportador autônomo de cargas.
Situação: Em tramitação
Dispõe sobre obrigações de fornecedores de bens e serviços quando o consumidor opte pelo pagamento em espécie.
Situação: Em tramitação
Acrescenta §3º ao art. 12 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir o suco de uva integral nos cardápios da alimentação escolar.
Situação: Em tramitação
Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o Pis/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de mel natural.
Situação: Em tramitação
Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para vedar a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos, no período de seis meses antes da data do pleito.
Situação: Em tramitação
Concede Auxílio-Especial a ex-militares do Exército Brasileiro que, no ano de 1967, integrando o 20º Contingente do Batalhão Suez, no serviço ativo e em Missão de Paz no exterior, participaram da Guerra dos Seis Dias, no Oriente Médio.
Situação: Em tramitação
Altera a Lei nº 12.587, de 2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre desembarque de passageiros em veículos do sistema de transporte público coletivo rodoviário.
Situação: Em tramitação
Acrescenta parágrafo 6º ao artigo 33 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997.
Situação: Em tramitação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância no uniforme dos policiais que atuam nas Escolas Cívico-Militares.
Situação: Em tramitação
Institui a Política Nacional de Prevenção da Cegueira e Reabilitação Visual de Pessoas com Ceratocone.
Situação: Em tramitação
Estabelece regras de proteção aos consumidores quanto ao uso abusivo de serviços de Telemarketing Ativo.
Situação: Em tramitação
Acrescenta o § 1º-A ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever o crime de falsa acusação de nazismo.
Situação: Em tramitação
Proposta coletiva — Bibo Nunes entre os autores.
Altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que “dispõe sobre Política Nacional do Meio Ambiente”, para assegurar distância mínima entre postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis e áreas consideradas de risco.
Situação: Em tramitação
Torna facultativo o uso de máscara facial em locais abertos, em decorrência da pandemia do COVID-19.
Situação: Em tramitação
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para antecipar a data limite para repasse de recursos de projetos de pesquisa e desenvolvimento e de programas de eficiência energética para a Conta de Desenvolvimento Energético.
Situação: Em tramitação
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com a finalidade de fixar em cinquenta centésimos por cento o percentual mínimo da receita operacional líquida das concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia a ser aplicado em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e em…
Situação: Em tramitação
Dispõe sobre a certificação do grau de facilidade de higienização de equipamentos e eletrodomésticos destinados ao preparo de alimentos.
Situação: Em tramitação
Cria Área de Livre Comércio no Município de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988.
Situação: Em tramitação
Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 para considerar os trabalhadores do setor de turismo como grupo prioritário nas campanhas de vacinação contra a COVID-19 e pandemias com alto índice de fatalidade.
Situação: Em tramitação
Altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a desnecessidade de prévia autorização judicial para a instauração de investigação envolvendo Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Situação: Em tramitação
Cria o Passaporte Sanitário de Covid-19 em território nacional.
Situação: Em tramitação
Proposta coletiva — Bibo Nunes entre os autores.
Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais.
Situação: Em tramitação
Aprimora as regras de acesso à reserva de vagas em universidades federais e em instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Situação: Em tramitação
Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 para considerer os agentes funerários como grupo prioritário nas campanhas de vacinação contra a COVID-19 e pandemias com alto índice de fatalidade.
Situação: Em tramitação
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.
Situação: Em tramitação
Proposta coletiva — Bibo Nunes entre os autores.
Denomina “Rodovia Paixão Côrtes” trecho da rodovia BR-101 no Rio Grande do Sul.
Situação: Em tramitação
Denomina “Rodovia General Miotto” trecho da rodovia BR-116 entre São Marcos e Porto Alegre – Rio Grande do Sul.
Situação: Em tramitação
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da COVID-19.
Situação: Em tramitação
Proposta coletiva — Bibo Nunes entre os autores.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para incluir expressamente a dispensa da vênia conjugal nos casos de alienação/oneração de bens imóveis gravados com a cláusula restritiva de incomunicabilidade.
Situação: Em tramitação
Concede a cidade de Canela, localizada no Estado de Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Parques Temáticos.
Situação: Em tramitação
Altera a Lei nº 13.982, de 12 de abril de 2020, a fim de prever causa de aumento para crimes de estelionato, falsidade ideológica, certidão ou atestado ideologicamente falso, falsidade material de atestado ou certidão, peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, bem como, determinar a restituição de…
Situação: Em tramitação
Proposta coletiva — Bibo Nunes entre os autores.
Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), proibindo os provedores de plataformas digitais de remover conteúdos publicados por seus usuários, salvo por força de cumprimento de ordem judicial.
Situação: Em tramitação
Proposta coletiva — Bibo Nunes entre os autores.
Cria o Programa de Apoio às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pró-Saúde Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
Situação: Em tramitação
Altera a Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar a dispensação de medicamentos em supermercados, mercados e estabelecimentos congêneres, desde que seguidas todas as exigências regulamentares existentes.
Situação: Em tramitação
Altera a Lei nº 13.487, de 6 de outubro de 2017, para destinar os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para o combate, controle e prevenção do agente viral " nCov-2019", da família coronavírus.
Situação: Em tramitação
Acrescenta parágrafo ao artigo 6º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e modifica a redação do caput do artigo 283 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de execução da pena após a…
Situação: Em tramitação
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para redefinir a idade de classificação como pessoa idosa para 65 (sessenta e cinco) anos.
Situação: Em tramitação
Acrescenta disposições relativas à cassação da autorização de posse e de porte de arma de fogo na Lei nº 10.826, de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
Situação: Em tramitação
Altera o art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, e o art. 23 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estender aos estudantes, pessoas com deficiência, jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes e idosos o acesso a museus e assemelhados, mediante pagamento da metade do preço do ingresso…
Situação: Em tramitação
Altera o art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre sinalização trilíngue.
Situação: Em tramitação
Institui o Programa Nacional de Apoio aos Hospitais, Postos de Saúde, Hemocentros e Clínicas Públicos (PROHOSPITAL).
Situação: Em tramitação
Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Ideológica no Brasil e dá outras providências.
Situação: Em tramitação
Proposta coletiva — Bibo Nunes entre os autores.
Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre a comercialização interestadual de produtos alimentícios artesanais de origem animal fiscalizados por órgãos municipais.
Situação: Em tramitação
Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências, para permitir o uso respeitoso da bandeira nacional em vestimentas e acessórios.
Situação: Em tramitação
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de tecnologia de biometria para a identificação e autenticação de estudantes durante a realização de avaliações na modalidade Educação a Distância (EaD).
Situação: Em tramitação
Institui o Dia Nacional do Repórter Investigativo bem como revoga o artigo 4º da Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critério para instituição de datas comemorativas".
Situação: Em tramitação
Dispõe sobre a posse e o porte de armas de fogo em veículos de passeio ou comerciais.
Situação: Em tramitação
Incidência das penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento da obrigação tributária principal.
Situação: Em tramitação
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir despesas dos museus públicos dos limites individualizados de despesas primárias e para impedir sua limitação em caso de contingenciamento orçamentário.
Situação: Em tramitação
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para instituir o cumprimento das metas fiscais como critério obrigatório para a concessão de patrocínios pelo Governo Federal.
Situação: Em tramitação
Altera a Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006 que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Situação: Em tramitação
Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.
Situação: Em tramitação
Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nº 5.172, de 25 de outubro de 1966…
Situação: Em tramitação
Concede isonomia tributária à indústria nacional para aquisições de produtos e serviços efetuadas pelas Forças de Defesa e Segurança Pública no Brasil.
Situação: Em tramitação
Proposta coletiva — Bibo Nunes entre os autores.
Estabelece as exigências legais previstas no §7º do artigo 195 da Constituição Federal para que entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e ou educação gozem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade…
Situação: Em tramitação
Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais.
Situação: Em tramitação
Todas as informações podem ser conferidas nas fichas de tramitação da Câmara dos Deputados. Requerimentos, indicações e outros instrumentos parlamentares não estão listados aqui — esta página reúne proposições legislativas (PL, PLP, PEC e PDL).
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